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Programa de Desenvolvimento Profissional Contínuo para os Mediadores de Seguros

FAQs

NOTA PRÉVIA – A elaboração destas perguntas frequentes teve por objectivo proporcionar ao leitor uma rápida e fácil compreensão em relação ao programa de desenvolvimento profissional contínuo para os mediadores de seguros. Porém, a leitura das respostas às perguntas formuladas não dispensa a consulta atenta dos documentos referidos nas secções anteriores.

 

 

GERAL

  1. Qual é a autoridade de avaliação para o Programa de Desenvolvimento Profissional Contínuo ['Continuing Professional Development (CPD) Program'] para os mediadores de seguros?
  2. A autoridade de avaliação para o Programa CPD para os mediadores de seguros é o Instituto de Formação Financeira de Macau (IFF) que, para o efeito, foi designada pela Autoridade Monetária de Macau (AMCM), estando localizada no seguinte endereço:
    Avenida Sidónio Pais,
    1-B Tung Hei Kok, Ground Floor,
    Macau
    Tel.: (+853) 8297 2623 / 8297 2613
    Fax: (+853) 2856 9666
    Email: cpd@ifs.org.mo

     

  3. Como solicitar a avaliação de uma acção de formação profissional contínua?
  4. Para solicitar a avaliação de uma actividade de formação profissional contínua, a entidade requerente deve entregar, devidamente preenchidos, o 'Formulário do Pedido de Avaliação' (composto de seis partes, A a F) constante do sítio da Internet do IFF. Se desejar ler/obter esse formulário, clique em 'Formulário do Pedido de Avaliação'.

    Conjuntamente com o formulário supra mencionado, a entidade requerente deve, ainda, juntar quaisquer materiais do curso, bem como os folhetos ou a documentação do seminário ou 'workshop', e os planos das aulas com a indicação dos seus intervalos, os quais, de igual forma, serão sujeitos a avaliação pelo IFF. Deve, também, pagar adiantadamente os respectivos encargos ao IFF.

  5. Quais são os critérios de avaliação?
  6. Os critérios de avaliação foram estabelecidos pelo IFF, conjuntamente com a AMCM, e estão igualmente disponíveis no sítio da Internet do IFF em 'Critérios de Avaliação para o Programa de Desenvolvimento Profissional Contínuo' [PDF] ou em 'Apresentação sobre os Critérios de Avaliação para o Programa de Desenvolvimento Profissional Contínuo' [PowerPoint]. Caso queira ver/obter esses critérios clique aqui.

    O âmbito dos critérios de avaliação abrange seis componentes (Conteúdo; forma de apresentação; actividade de avaliação; instrutores/apresentadores; garantia de qualidade; e outros requisitos) em relação a cada actividade de formação profissional contínua.

  7. Quais são as matérias qualificadas para as actividades de formação profissional contínua?
  8. São elegíveis 42 matérias no total, sendo especificadas como 'Áreas de cobertura', com 25 relacionadas com seguros (Categoria A) e as restantes 17 como não relacionadas com seguros (Categoria B) mas que, de uma forma ou outra, estejam relacionadas com a actividade dos mediadores de seguros.
     
    Como matérias relacionadas com seguros tem-se, por exemplo, Ciências Actuariais, Gestão de Sinistros, Seguro de Créditos, Seguro Automóvel e Gestão dos Riscos; e, como matérias não relacionadas com seguros, tem-se, por exemplo, Contabilidade, Legislação das Sociedades e dos Contratos, Direito e Estudos Jurídicos, 'Marketing' e Estatística.
     
    Se desejar informações mais detalhadas, por favor clique em 'Apresentação sobre os Critérios de Avaliação para o CPD' (Slide 6). 

  9. Os conhecimentos específicos sobre produtos de seguros, aptidões linguísticas ou informáticas são reconhecidos para efeitos de aprovação?
  10. Não, todos esses conhecimentos ou aptidões não são reconhecidos para efeitos de aprovação. As actividades de formação profissional contínua qualificadas devem estar relacionadas com as práticas de seguros prosseguidas em Macau, ou com outras disciplinas que, de uma forma directa, estejam relacionadas com a actividade dos mediadores de seguros.

  11. Qual é o prazo para o IFF comunicar os resultados da avaliação de uma acção de formação profissional contínua?
  12. No pressuposto que todas as informações relevantes foram entregues ao IFF, este enviará uma comunicação formal à entidade requerente sobre a avaliação (ou re-avaliação) quatro semanas após a data de entrega do pedido.

  13. Após a aprovação pelo IFF, qual é o próximo passo para os organizadores de actividades de formação profissional contínua?
  14. Após a aprovação, deve ser enviado ao IFF, por e-mail, uma cópia da programação/horário (incluindo os pormenores relativos ao local) da actividade de formação profissional contínua, na forma de anexo em Microsoft Word ou em ficheiro Excel, para o endereço cpd@ifs.org.mo, com, pelo menos, sete dias úteis de antecedência da realização da actividade em causa.

    Devem ser participadas por escrito ao IFF, o mais cedo possível, quaisquer alterações subsequentes no horário, nos locais de realização do curso, bem como no cancelamento dos cursos, na medida em que podem estar previstas visitas ao local da actividade sem aviso prévio.

  15. No sítio da Internet do IFF é possível obter-se algumas informações sobre a lista das actividades de formação profissional contínua aprovadas?
  16. Sim, todos os meses o IFF publica a lista das actividades de formação profissional contínua aprovadas e as respectivas horas de formação, bem como algumas outras informações úteis para esse efeito. Caso queira ver/obter essa lista clique aqui.

  17. Existem quaisquer obrigações dos organizadores de actividades de formação profissional contínua perante os participantes em perspectiva nessas actividades?
  18. Sim, após a aprovação pelo IFF, o organizador de actividades de formação profissional contínua deve indicar, quando for apropriado, algumas informações aos participantes em perspectiva.

    Essas informações devem incluir os dados gerais e a descrição da actividade de formação profissional contínua; os pormenores referentes à admissão; os encargos (se os houver); e as informações adicionais no que respeita a actividades de formação profissional contínua que proporcionem uma graduação. 

  19. Depois da realização das actividades de formação profissional contínua, os organizadores dessas actividades são obrigados a emitir qualquer documento comprovando a participação?
  20. Sim, esses organizadores são obrigados a emitir, para cada participante na actividade de formação profissional contínua, um certificado de presença. No caso de isso não ocorrer, o participante pode dirigir-se ao IFF para apresentar queixa contra o organizador em causa.

  21. Qual é o número de horas de formação profissional contínua a ser concedido pela participação em quaisquer dessas acções de formação aprovadas?
  22. Pela participação em quaisquer acções de formação profissional contínua aprovadas, a obtenção das respectivas horas de formação depende da duração da acção de formação em apreço. A duração de cada uma das actividades de formação profissional contínua aprovadas consta da 'Lista das Actividades Aprovadas Actualmente para o Programa CPD'. Caso queira ver essa lista clique aqui.

  23. Qual é a consequência de alguém se atrasar substancialmente (15 minutos ou mais) numa actividade de formação profissional contínua?
  24. Nessa situação, será deduzida uma hora de formação profissional contínua. Por exemplo, se a acção de formação tiver a duração de 4 horas e o participante se atrasar 20 minutos, então ao mesmo serão apenas atribuídas 3 horas de formação profissional contínua.

  25. Uma actividade de formação profissional contínua que tenha sido aprovada em Hong Kong necessita de ser submetida para avaliação em Macau?
  26. Sim. Em conformidade com o estabelecido no Aviso no. 10/2017, os organizadores de actividades de formação profissional contínua, com a excepção da AMCM e do IFF, têm de submeter essas actividades à autoridade de avaliação para apreciação, devendo as mesmas ter sido objecto de aprovação antes de serem consideradas como actividades qualificadas.

     

  27. É permitido que as actividades de formação profissional contínua sejam realizadas antes da sua aprovação pelo IFF?
  28. Não. Tendo em atenção os critérios de avaliação, os organizadores de actividades de formação profissional contínua que pretendam proporcionar estas, devem apresentar os seus pedidos ao IFF para avaliação, e o correspondente encargo, com, pelo menos, um mês de antecedência do início dessas actividades.

     

  29. Se eu não completar todo o curso do CPD, as horas do CPD em que eu participei podem ser consideradas?
  30. Depende. De acordo com os critérios de avaliação do Programa CPD, para as actividades estruturadas do CPD, ao participante deve ser atribuído um certificado de participação com atendimento de, pelo menos, 70,0%, e as horas do CPD só podem ser contadas o que ele/ela frequentou.

     

  31. Os temas no âmbito da cobertura das actividades de CPD qualificadas são específicas para cada tipo de licença para mediadores de seguro?
  32. Não. De acordo com o Aviso n.º 10/2017 da AMCM, as actividades do CPD qualificadas devem estar relacionadas com as áreas de cobertura (c/42 disciplinas) e aplicam-se a qualquer licença de seguro para os mediadores de seguros individuais.

     

  33. Se eu quiser participar numa actividade qualificada do Programa CPD, preciso de fazer qualquer reserva para a inscrição?
  34. Não. Pode inquirir diretamente o organizador da actividade qualificada do Programa CPD que está interessado para obter os detalhes e efectuar a inscrição na actividade em apreço.

     

  35. Como posso obter as informações relativas às actividades qualificadas do Programa CPD?
  36. Através do website do IFS. O IFS irá publicar regularmente a "Lista das Actividades Aprovadas Actualmente para o Programa CPD" no seu website, sendo a mesma actualizada numa base mensal.

     


    FORMA DE APRESENTAÇÃO

  37. Qual é o tipo de actividades de formação profissional contínua em que se pode participar?
  38. As actividades de formação profissional contínua podem revestir a forma de cursos, seminários ou 'workshops', devendo essas acções de formação ter sido objecto de aprovação prévia pelo IFF.

     

  39. Os estudos 'on line' são permitidos para o programa de formação profissional contínua para os mediadores de seguros?
  40. Não. Para se obter o estatuto de actividade de formação profissional contínua qualificada tem de ser uma actividade estruturada presencialmente. 'Actividade estruturada presencialmente' significa uma actividade que exige o envolvimento de outras pessoas, tais como, cursos, seminários ou 'workshops' de formação profissional.

    ENCARGOS PELA AVALIAÇÃO


  41. Quais são os encargos pela avaliação?
  42. Essencialmente, o custo do exercício de avaliação depende do número de horas de duração da actividade de formação profissional contínua em apreço. A avaliação envolve a análise rigorosa de seis componentes para cada actividade de formação profissional contínua (conteúdo; forma de apresentação; actividade de avaliação; instrutores/apresentadores; garantia de qualidade; e outros requisitos).

    Para uma actividade de formação profissional contínua com uma duração não superior a oito horas o encargo (mínimo) é de MOP 6.000,00 e, por cada oito horas adicionais, haverá um encargo de MOP 3.000,00. Para mais pormenores clique em 'Tabela de Encargos para a Avaliação das Actividades para o CPD'.

  43. Os encargos pela avaliação das actividades de formação profissional contínua estão sujeitos ao número de participantes?
  44. Não. O montante desses encargos para cada actividade de formação profissional contínua depende do número de horas da actividade em apreço, conforme referido na resposta anterior.

     

  45. No caso da actividade de formação profissional contínua ser rejeitada haverá reembolso dos encargos?
  46. Atendendo que os encargos em apreço se referem ao trabalho desenvolvido no exercício da avaliação, os mesmos não são reembolsáveis, devendo ser pagos adiantadamente ao IFF, a quando da apresentação do pedido para a avaliação.

    RESULTADOS DA AVALIAÇÃO

  47. Quais são os resultados expectáveis da avaliação?
  48. Os resultados possíveis na avaliação de uma actividade de formação profissional contínua podem ser um dos seguintes: aprovação incondicional, tal como foi apresentada; ou aprovada sob determinadas condições (e, então, o cumprimento destas é obrigatório); ou rejeição.
     

    GARANTIA DE QUALIDADE

     

  49. O que os organizadores de acções de formação profissional contínua devem desenvolver relativamente à garantia de qualidade?
  50. Essas entidades devem dispôr de um mecanismo abrangente com o objectivo de assegurar e monitorizar a qualidade da actividade de formação profissional contínua.

    O mecanismo em causa deve envolver os procedimentos internos de aprovação dos cursos; os procedimentos de monitorização das presenças; a observação das aulas; as reuniões de análise; e as acções de acompanhamento tomadas em resposta aos comentários dos participantes.


    ALTERAÇÕES E REAVALIAÇÃO

     

  51. Durante o período de aprovação é necessário obter a autorização prévia do IFF se se quiser introduzir algumas alterações numa actividade de formação profissional contínua já aprovada?
  52. Nem sempre. Apenas quando a intenção do organizador da actividade de formação profissional contínua seja no sentido de introduzir quaisquer alterações significativas numa dessas actividades.

    Essas 'alterações significativas' consistem, por exemplo, em alterações na denominação da actividade; nas horas de duração; no conteúdo; nos instrutores; nos requisitos para a avaliação; nos local(is) de realização da actividade; e na natureza desta. O 'Formulário do Pedido de Alteração de Informações' pode ser lido/obtido clicando aqui

  53. Então, o que pode acontecer?
  54. Quando forem introduzidas alterações significativas durante o período de aprovação, o IFF reserva-se o direito de reavaliar a actividade de formação profissional contínua em apreço e, após essa reavaliação e, se for considerado necessário, o IFF pode suspender ou revogar o estatuto de aprovação dessa actividade, ou estabelecer condições para serem cumpridas.

    Adicionalmente, se o pedido de alterações for considerado substancial, o IFF pode estabelecer um encargo equivalente a 50% do custo original da reavaliação. .

  55. Qual é o critério do IFF para considerar se uma alteração é substancial?
  56. Depende de cada caso. Por exemplo, se a alteração envolver mais de 30% do conteúdo do curso original ou do número de horas de formação profissional contínua.

  57. Para efeitos de renovação, há necessidade em se obter a aprovação para uma actividade de formação profissional contínua já aprovada?
  58. Sim, todas as actividades de formação profissional contínua devem ser objecto de reavaliação numa base anual, e o pedido para essa reavaliação deve ser submetido ao IFF dentro do período de seis meses antes do termo do período de aprovação. Se isso não acontecer essas actividades passam a ser tratadas como casos findos. O 'Formulário do Pedido de Reavaliação' pode ser lido/obtido clicando aqui.

  59. Quais são as consequências em não se solicitar a reavaliação de uma actividade de formação profissional contínua?
  60. Nessa situação, o estatuto de aprovação da actividade de formação profissional contínua cessará automaticamente na data do termo do período de aprovação.

    E, se os pedidos para a reavaliação forem submetidos posteriormente, os mesmos serão considerados como casos novos para avaliação e, assim, ficarão sujeitos aos encargos pela avaliação, em conformidade com a correspondente tabela. 

  61. Qual é o custo pela reavaliação?
  62. Para uma actividade de formação profissional contínua com uma duração não superior a oito horas o encargo (mínimo) é de MOP 2.000,00 e, por cada oito horas adicionais, haverá um encargo de MOP 1.000,00. Para mais pormenores clique em 'Tabela de Encargos para a Avaliação das Actividades para o CPD'. 



    OUTROS


  63. A realização das actividades de formação profissional contínua estão sujeitas a inspecções por parte da autoridade de avaliação?
  64. Sim, o IFF, sem aviso prévio, pode efectuar essas acções de inspecção, nos locais em que se realizam as actividades de formação profissional contínua. O objectivo é o de garantir, entre outros aspectos, que a actividade de formação profissional contínua está a ser devidamente leccionada e que a monitorização das presenças está a ser concretizada de uma forma efectiva.


NOTA FINAL – O IFF espera que o leitor tenha ficado devidamente esclarecido em relação às suas dúvidas. No caso de isso não ter acontecido, ou de querer apresentar quaisquer outras perguntas, ou, ainda, de desejar esclarecimentos adicionais, por favor, não hesite em contactar-nos pelo endereço electrónico cpd@ifs.org.mo ou pelos telefones (+853) 8297 2623 e (+853) 8297 2613.